Prefeitura de Coração de Maria pagou mais de R$ 800 mil em precatórios durante este ano

A prefeitura de Coração de Maria, por meio da Secretaria de Finanças, vem realizando o pagamento de diversas dívidas decorrentes de processos judiciais antigos, de gestões passadas.

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Que chegam à administração na forma de Precatórios, que são provenientes de sentenças judiciais condenatórias ao pagamento de valores superiores a 5 salários mínimos, e que devem ser saldadas no prazo máximo de 60 dias contados da sua expedição.

Para se ter uma ideia, de janeiro de 2019 até o último dia 10 de julho a prefeitura já desembolsou aproximadamente R$ 830 mil reais para pagamento de Precatórios e quitação de Requisições de Pequenos Valores – RPVs.

Valores de contas bancárias do município que abrangem recursos livres utilizados para quitação da folha de pagamento, fornecedores e investimentos diversos.

Saiba mais: O que é Precatório?

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento relativo a uma condenação sofrida por um ente público, após o encerramento definitivo de um processo judicial. Ele consiste em um ofício que o Juiz que julgou a causa encaminha para o Presidente do Tribunal, determinando que o valor dessa condenação seja comunicado ao Estado ou Município, por exemplo, para que ele, visando quitar a dívida, inscreva esse valor no seu orçamento anual.

Todas as requisições recebidas dessa forma pelo Presidente do Tribunal são cadastradas como um processo que somente será arquivado com o pagamento do valor nele constante.

O que é uma RPV?

A RPV é a sigla que significa “Requisição de Pequeno Valor”. É uma espécie de requisição de pagamento que faz o juiz que condena, sem mais possibilidade de recurso, um Estado ou Município, a pagar uma determinada quantia.

Assessoria de Comunicação

 

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