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Interdição do Conjunto Penal de Feira chega a 71 dias sem previsão de resolver as irregularidades

Foto: Aldo Matos/Acorda Cidade (Arquivo)

Segundo o juiz, até agora a Secretaria de Administração Penitenciária não deu nenhuma posição sobre a situação do presídio.

Com 71 dias de interdição do Conjunto Penal de Feira de Santana, até o momento nenhuma das 15 irregularidades que motivaram a interdição foram sanadas. A informação é do juiz Valdir Viana Ribeiro Junior, titular da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana.
Segundo ele, até agora a Secretaria de Administração Penitenciária não deu nenhuma posição sobre a situação do presídio, que continua exatamente igual estava no dia em que foi interditado, sem nenhuma previsão de providências. O juiz afirmou que continua aguardando.
“A interdição continua. A decisão da interdição já é definitiva e o Estado não tem direito a recurso. O presídio só volta a receber novos presos quando forem cumpridas as 15 determinações. São 15 irregularidades graves que precisam ser sanadas”, destacou.
Sobre o gerenciamento dos presos, já que o presidio de Feira está impedido de receber novos detentos, o juiz Valdir Viana disse que não se envolve nessa questão, que é de responsabilidade da secretaria de Administração Penitenciária. Ele destacou ainda que essa interdição é uma oportunidade para o Estado repensar o Conjunto Penal de Feira.
“Esse é o momento da Seap sanar as irregularidades históricas que sempre existiram no presídio e ter uma unidade que funcione como padrão administrativo. A gente não pode obrigar a administração pública a fazer algo em determinado prazo, então não existe um prazo para cumprir a sentença, entrando isso o presídio continua interditado”, frisou.
O titular da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana lembrou ainda que existe a disposição da Seap 74 milhões de reais do departamento penitenciário nacional a disposição para ser usado. “Existe esse dinheiro a disposição e se o estado não gastar esse dinheiro em dois anos vai ter que devolver”.

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